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Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
Regularização Extraordinária de Dívidas Vencidas da Administração Central a Fornecedores
Financiamentos às Regiões Autónomas e aos Municípios
11 Maio 2009
13 Março 2009
Lista dos Candidatos Elegíveis para Financiamento
28 Novembro 2008
16 Janeiro 2009
Comunicados de Imprensa
21 Maio 2008
24 Abril 2008
Programa de regularização de dívidas aos municípios
1 Abril 2009
12 Fevereiro 2009
22 Dezembro 2008
12 Dezembro 2008
2 Novembro 2008
Governo aprova programa de regularização extraordinária de dívidas do Estado a fornecedores
Legislação
30 Março 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores
27 Janeiro 2009
Declaração de Rectificação n.º 4/2009
Rectifica a Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão
12 Dezembro 2008
Portaria n.º 1443/2008
Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento
28 Novembro 2008
Portaria n.º 1369-A/2008 (Suplemento)
(rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2009, de 27 de Janeiro )
Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão
27 Novembro 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
25 Novembro 2008
Decreto-Lei n.º 228/2008
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt