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Legislação
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15 Março 2010
Lei n.º 2/2010
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
10 Março 2010
Despacho n.º 4 219/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública, Mestre Gonçalo André Castilho dos Santos
10 Março 2010
Portaria n.º 144/2010
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária
9 Março 2010
Decreto-Lei n.º 14/2010
Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses
9 Março 2010
Despacho n.º 4 131/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Chefe de Gabinete, licenciado Tiago Peralta Rapozo de Souza d'Alte
9 Março 2010
Despacho n.º 4 130/2010 (2.ª série)
Emissão e renovação do cartão de contribuinte
9 Março 2010
Despacho n.º 4 129/2010 (2.ª série)
Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro
8 Março 2010
Despacho n.º 4 075/2010 (2.ª série)
Delegação de Competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças de Manutenção da Garantia do Estado ao BPN
4 Março 2010
Declaração n.º 59/2010 (2.ª série)
Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2009
3 Março 2010
Despacho n.º 3 833/2010 (2.ª série)
Prorrogação dos prazos das obrigações fiscais
2 Março 2010
Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 (2.ª série)
Extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009
1 Março 2010
Despacho n.º 3 675/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Manuel Almeida de Sousa
1 Março 2010
Despacho n.º 3 674/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Director-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, licenciado Luís Manuel Ferreira Pinto
1 Março 2010
Despacho n.º 3 673/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Director-Geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira
1 Março 2010
Despacho n.º 3 672/2010 (2.ª série)
Delega competências no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro
26 Fevereiro 2010
Despacho n.º 3 570/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
25 Fevereiro 2010
Despacho n.º 3 502/2010 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Conselho de Administração da Agência Nacional de Compras Públicas
24 Fevereiro 2010
Despacho n.º 3 403/2010 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Chefe do Gabinete, licenciado Eduardo Manuel da Silva Lima
23 Fevereiro 2010
Despacho n.º 3 288/2010 (2.ª série)
Delegação de competências na Chefe do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
19 Fevereiro 2010
Decreto-Lei n.º 12/2010
Cria as sociedades financeiras de microcrédito
16 Fevereiro 2010
Despacho n.º 3 003/2010 (2.ª série)
Subdelegação de competências no director-geral do Tesouro e Finanças, licenciado Carlos Manuel Durães da Conceição
10 Fevereiro 2010
Despacho Normativo n.º 4-A/2010 (2.ª série)
Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer
5 Fevereiro 2010
Despacho n.º 2500-A/2010 (2.ª série)
Orçamentação e gestão das despesas com pessoal
28 Janeiro 2010
Resolução de Conselho de Ministros n.º 6/2010
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 118/2009, de 30 de Dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro
7 Janeiro 2010
Portaria n.º 12/2010
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
7 Janeiro 2010
Despacho n.º 384/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública
7 Janeiro 2010
Despacho n.º 383/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
7 Janeiro 2010
Despacho n.º 382/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
7 Janeiro 2010
Despacho n.º 381/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
5 Janeiro 2010
Decreto-Lei n.º 3/2010
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco
2 Janeiro 2010
Decreto-Lei n.º 2/2010
Aprova o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios, S. A.
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt