23 Agosto 2010
Lei n.º 20/2010
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho
16 Agosto 2010
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010
Aprova o caderno de encargos do concurso público de reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
16 Agosto 2010
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2010
Fixa as condições concretas da 5.ª fase do processo de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A.
26 Julho 2010
Lei n.º 15/2010
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
7 Julho 2010
Portaria n.º 468/2010
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
7 Julho 2010
Portaria n.º 467/2010
Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
1 Julho 2010
Portaria n.º 474/2010
Orientação n.º 1/2010 - orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do sector público administrativo - princípios de consolidação
30 Junho 2010
Lei n.º 12-A/2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
23 Junho 2010
Portaria n.º 371-A/2010
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
21 Junho 2010
Decreto-Lei n.º 73/2010
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
27 Maio 2010
Portaria n.º 290-A/2010
Primeira alteração à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)
24 Maio 2010
Despacho n.º 8 843-A/2010 (2.ª série)
Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do Despacho n.º 8 603-A/2010
20 Maio 2010
Despacho n.º 8 603-A/2010 (2.ª série)
Tabela de retenção de IRS
28 Abril 2010
Lei n.º 3-A/2010
Grandes Opções do Plano para 2010-2013
28 Abril 2010
Lei n.º 3-B/2010
Orçamento do Estado para 2010
5 Abril 2010
Portaria n.º 186-A/2010
Altera o número de estagiários por entidade promotora no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, alterando em conformidade o anexo da Portaria n.º 172-A/2010, de 22 de Março, que fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)
19 Março 2010
Decreto-Lei n.º 18/2010
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
22 Março 2010
Portaria n.º 172-B/2010
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)
22 de Março
Portaria n.º 172-A/2010
Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)
9 Março 2010
Decreto-Lei n.º 14/2010
Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses
9 Março 2010
Despacho n.º 4 131/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Chefe de Gabinete, licenciado Tiago Peralta Rapozo de Souza d'Alte
10 Fevereiro 2010
Despacho Normativo n.º 4-A/2010 (2.ª série)
Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer
10 Fevereiro 2010
Declaração n.º 23/2010
Declaração periódica de rendimentos modelo 22 e instruções
26 Janeiro 2010
Orçamento do Estado para 2010 - Proposta de Lei
26 Janeiro 2010
Mapa Anexo - Proposta de Lei - Orçamento 2010
7 Janeiro 2010
Portaria n.º 12/2010
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
5 Janeiro 2010
Decreto-Lei n.º 3/2010
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt