Novidades

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23 Agosto 2010

Lei n.º 20/2010
Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

16 Agosto 2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2010
Aprova o caderno de encargos do concurso público de reprivatização do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.

16 Agosto 2010

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-A/2010
Fixa as condições concretas da 5.ª fase do processo de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A.

26 Julho 2010

Lei n.º 15/2010
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

7 Julho 2010

Portaria n.º 468/2010
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

7 Julho 2010

Portaria n.º 467/2010
Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

1 Julho 2010

Portaria n.º 474/2010
Orientação n.º 1/2010 - orientação genérica relativa à consolidação de contas no âmbito do sector público administrativo - princípios de consolidação

30 Junho 2010

Lei n.º 12-A/2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

23 Junho 2010

Portaria n.º 371-A/2010
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho

21 Junho 2010

Decreto-Lei n.º 73/2010
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro

27 Maio 2010

Portaria n.º 290-A/2010
Primeira alteração à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

24 Maio 2010

Despacho n.º 8 843-A/2010 (2.ª série)
Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do Despacho n.º 8 603-A/2010

20 Maio 2010

Despacho n.º 8 603-A/2010 (2.ª série)
Tabela de retenção de IRS

28 Abril 2010

Lei n.º 3-A/2010
Grandes Opções do Plano para 2010-2013

28 Abril 2010

Lei n.º 3-B/2010
Orçamento do Estado para 2010

5 Abril 2010

Portaria n.º 186-A/2010
Altera o número de estagiários por entidade promotora no âmbito do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, alterando em conformidade o anexo da Portaria n.º 172-A/2010, de 22 de Março, que fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

19 Março 2010

Decreto-Lei n.º 18/2010
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto

22 Março 2010

Portaria n.º 172-B/2010
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

22 de Março

Portaria n.º 172-A/2010
Fixa o número máximo de estagiários a seleccionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)

9 Março 2010

Decreto-Lei n.º 14/2010
Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses

9 Março 2010

Despacho n.º 4 131/2010 (2.ª série)
Delegação de competências no Chefe de Gabinete, licenciado Tiago Peralta Rapozo de Souza d'Alte

10 Fevereiro 2010

Despacho Normativo n.º 4-A/2010 (2.ª série)
Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer

10 Fevereiro 2010

Declaração n.º 23/2010
Declaração periódica de rendimentos modelo 22 e instruções

26 Janeiro 2010

Orçamento do Estado para 2010 - Proposta de Lei

26 Janeiro 2010

Mapa Anexo - Proposta de Lei - Orçamento 2010

7 Janeiro 2010

Portaria n.º 12/2010
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS

5 Janeiro 2010

Decreto-Lei n.º 3/2010
Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco