Ministério das Finanças e da Administração Pública
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2009-10-30
Decreto-Lei n.º 317/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
2009-10-28
Atribuição da Distinção de MéritoNo âmbito do SIADAP 1, o Ministro de Estado e das Finanças decidiu atribuir a distinção de mérito ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), à Inspecção‐Geral de Finanças (IGF) e à Direcção‐Geral dos Impostos (DGCI), reconhecendo estes serviços pelo Desempenho excelente em 2008 e superação global dos seus objectivos.
2009-10-16
Portaria n.º 1 264/2009Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet

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Última actualização: 2009-12-17

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt