Ministério das Finanças e da Administração Pública
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2010-03-15
Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013
– Versão actualizada –
2010-03-09
Decreto-Lei n.º 14/2010 Alarga o prazo até 31 de Dezembro de 2010 para a apresentação das candidaturas de acesso à linha de crédito extraordinária destinada ao financiamento de 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação própria permanente desde que se encontrem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses
2010-03-09
Despacho n.º 4 130/2010 (2.ª série) Emissão e renovação do cartão de contribuinte

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Comunicados de Imprensa e Intervenções Públicas

2010-03-16
Apreensão de tabaco pela Alfândega de Faro
2010-03-15
Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças na Assembleia da República, na votação final da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010
2010-03-15
Extensão do acordo colectivo de carreiras gerais a trabalhadores não filiados
2010-03-15
Operação Resgate Fiscal II - DGCI notifica empresas e administradores para entregarem impostos retidos e recebidos de terceiros

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Última actualização: 2010-03-16

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